DECRETO N^o  1.898, de 11 de dezembro de 2000

 

Aprova a celebração de termo de Cessão de uso de imóvel à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa estabelecida pelo art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e com base nas disposições da Lei n^o 11.595, de 28 de novembro de 2000,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica aprovado o Termo de Cessão de Uso gratuito de imóvel à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina-UNISUL, localizado no Saco da Lama, Bairro Coqueiros, Município de Florianópolis, destinado à construção e funcionamento do Centro de Educação Profissional de Gastronomia e Alimentação, assinado entre o Estado de Santa Catarina, na qualidade de Cedente, representado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Administração, a UNISUL, na qualidade de Cessionária, e com a anuência da Gerência Regional do patrimônio da União em Santa Catarina.

 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2000

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado