DECRETO N^o  4.384, de 7 de junho de 2006

 

Revoga o inciso III, do art. 1^o do Decreto n^o 1.356, de 22 de janeiro de 2004 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e o que consta do Processo SEAP n^o 7094/060,       

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica revogado o inciso III, do art. 1^o, do Decreto n^o 1.356, de 22 de janeiro de 2004, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Biguaçu, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema,      placa MAR-0736, ano de fabricação 1998, chassi n^o 9BGKZ35BWWB415672 e o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, placa MAR-0558, ano de fabricação 1998 e chassi n^o 9BGKZ35BWWB418054.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 7 de junho de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício