DECRETO N° 4.578, de 21 de julho de 2006

 

Dispõe sobre a alteração na programação financeira do Plano Plurianual 2004/2007 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 13.673, de 9 de janeiro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações na Programação financeira do Plano Plurianual 2004/2007, referente ao Tribunal de Justiça do Estado, conforme Anexo Único, constante neste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de julho de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO PLURIANUAL 2004/2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA

 

PROGRAMA AÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	FF	VALOR EM R$ 1,00
930 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS
0273 – Cabeamento Estruturado do Fórum de  Chapecó	Unidade	1	OGE	44.084,09