DECRETO Nº 1.799, de 27 de outubro de 2008.

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Criciúma.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado; o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “i” e 6^o do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941; o disposto nos arts. 1^o e 2^o, inciso “IV” da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área total de 4.223,56 m² (quatro mil e duzentos e vinte e três metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), matriculado sob o n^o 66.641 e 75.052 no 1^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, de propriedade Spaço Ideal Gestão e Administração Imobiliária LTDA, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se à instalação da Escola Ballet Mazowsze da Polônia.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR, de Criciúma.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de outubro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado