DECRETO N^o 3.623, de 18 de outubro de 2005

 

 Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

    

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei  n ^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e  o que consta do Processo SEAP  n^o 11535/059,

 

                        D E C R E T A :

 

                        Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada  a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina – Unidade de Ensino de Florianópolis os bens abaixo discriminados:          

           

                        I - 2 (duas) máquinas de cálcular, números de patrimônio 6278 e 11168;

                        II   -  9 (nove) níveis, números de patrimônio 11148, 11149, 11150, 11155, 11156, 11159, 11160, 11161, e 11162 ;

                        III -13 (treze) teodolitos, números de patrimônio 11151, 11152, 11153, 11154, 11157, 11158, 11163, 11164, 1881, 4121, 4122, 4273 e 4530 ;

                        IV – 5 (cinco) jogos de réguas, números de patrimônio 11165, 11166, 11167, 11183 e 11184;

                        V - 5  (cinco) planímetros, números de patrimônio 11169, 11175, 11176, 11179 e 11181;

                        VI - 4 (quatro) normógrafos, números de patrimônio 11170, 11171, 11172 e 11174;

                        VII - 4 (quatro)  jogos de compasso, números de patrimônio 11173,  11177, 11178 e 11180;

                        VIII -1 (uma)   caneta para nanquim, número de patrimônio 11182;

                        IX – 8 (oito) tripés extensível para topografia, números de patrimônio 11185 , 11186, 11188 e 11189 , 4520, 4525, 4573 e 4564;

                                                X – 3 (três) miras para topografia, números de patrimônio 11187, 1493 e 4134.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes de diversos Órgãos do Estado de Santa Catarina, colocados à disposição do Fundo  de Materiais, Publicações e Atos Oficiais pelas Guias de Entrada números 281/2005 e 282/2005, por serem considerados inservíveis.

                                                          

Art. 2^o O donatário  não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

          

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                     

Florianópolis, 18 de outubro de 2005.

 

JÚLIO CÉSAR GARCIA

Marco Aurélio de Andrade Dutra

Constâncio Alberto Salles Maciel