DECRETO Nº 1.904, de 25 de novembro de 2008.

Dispõe sobre a transferência, à Secretaria de Estado da Fazenda, de ações de empresas de telecomunicações, custodiadas pelo Banco Bradesco S.A., pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei n^o 14.439, de 28 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam transferidas à Secretaria de Estado da Fazenda, as ações de empresas de telecomunicações custodiadas pelo Banco Bradesco S.A., pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas, constantes do Anexo Único deste Decreto, para fins de alienação, conforme autoriza a Lei n^o 14.439, de 28 de maio de 2008.

§ 1^o As ações referidas neste artigo deverão ser registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 82.951.310/0001-56, da Secretaria de Estado da Fazenda, localizada no Centro Administrativo do Governo, Rodovia SC 401 - km. 5, n^o 4600, Florianópolis, Santa Catarina.

§ 2^o As transferências previstas no caput aplicam-se à totalidade das ações objeto da autorização constante da Lei n^o 14.439, de 28 de maio de 2008, relativamente ao Banco Bradesco S.A., ainda que, eventualmente, o órgão ou a entidade não se encontrem listados no anexo deste Decreto.

Art. 2^o Os dividendos, os juros sobre capital próprio e outros rendimentos ou resíduos vinculados às ações transferidas nos termos do art. 1^o deverão ser creditadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A – BESC, agência 0068-0, conta corrente n^o 901.102-4, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3^o Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a adotar as medidas necessárias visando à alienação das ações de que trata este Decreto, respeitadas as normas das Leis Federais n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações posteriores.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de novembro de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CUSTODIANTE:

BANCO BRADESCO S.A.

EMPRESA:

BRASIL TELECOM S.A.

CNPJ

ÓRGÃO/ENTIDADE

AÇÕES

CONTA

ORDINÁRIAS

PREFERENCIAIS

82.951.328/0001-58

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

778.700

36.885.213

0901/0.175.221-5

82.951.302/0001-00

ex-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA

2.184

103.501

0901/0.175.220-7

82.951.294/0002-82