DECRETO N^o 1.031, de 19 de novembro de 2003

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n⁰ 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I - Município de Xanxerê, pelo Decreto Municipal n^o AM 210/2003, de 26 de outubro de 2003;

 

II - Município de Ponte Serrada, pelo Decreto Municipal n^o 0047/2003, de 26 de outubro de 2003;

 

III - Município de Vargem Bonita, pelo Decreto Municipal n^o 66/2003, de 27 de outubro de 2003;

 

IV - Município de Faxinal dos Guedes, pelo Decreto Municipal n^o 104/2003, de 26 de outubro de 2003;

 

V - Município de Lages, pelo Decreto Municipal n^o 7.118/2003, de 26 de outubro de 2003;

 

VI - Município de Vargeão, pelo Decreto Municipal n^o 040/2003, de 27 de outubro de 2003.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 19 de novembro de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO HENRIQUE BLASI

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão