DECRETO N^o 3.211, de 16 de outubro de 2001

 

Homologa Estado de Calamidade Pública e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12 do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n^o 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica homologado o Estado de Calamidade Pública declarado no município de Rio do Sul, pelo Decreto Municipal n^o 409, de 01 de outubro de 2001.

 

Parágrafo único. Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 16 de outubro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado