DECRETO N^o 4.103, de 27 de fevereiro de 2002

 

Homologa Prorrogação da Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n⁰ 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Prorrogações das Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I - Água Doce, pelo Decreto Municipal n^o 008/02, de 18 de fevereiro de 2002;

 

II - Alto Bela Vista, pelo Decreto Municipal n^o 299, de 21 de fevereiro de 2002;

 

III - Arabutã, pelo Decreto Municipal n^o 68, de 21 de fevereiro de 2002;

 

IV - Bom Jesus, pelo Decreto Municipal C.F.S. n^o 013/2002, de 21 de fevereiro de 2002;

 

V - Bom Jesus do Oeste, pelo Decreto Municipal n^o 1012, de 19 de fevereiro de 2002.

 

Parágrafo único. Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no Município.

 

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado