DECRETO N^o 4.886, de 28 de maio de 2002

 

Acrescenta dispositivo ao Decreto n^o 4.019, de 25 de outubro de 1993, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade Especial, prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 85, inciso VIII, e 184, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica incluído o artigo abaixo ao Decreto n^o 4.019, de 25 de outubro de 1993, alterado pelo Decreto n^o 3.635, de 28 de dezembro de 1998, renumerando-se os atuais arts. 5^o e 6^o para os arts. 6^o e 7^o, respectivamente.

 

“Art. 5^o A Gratificação de Atividade Especial, prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, será paga aos servidores em exercício no Hospital Nereu Ramos, decorrente do exercício de atividade insalubre, que será complementado até atingir o percentual fixado no art. 15, inciso I, da Lei Complementar n^o 93, de 06 de agosto de 1993, mantidos os níveis de insalubridade determinados pela Gerência de Saúde do Servidor, da Secretaria de Estado da Administração”.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de junho de 2002.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 28 de maio de 2002

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

                                    Governador do Estado