DECRETO N^o 4.348, de 1^o de abril de 2002.

 

Autoriza o funcionamento de curso de Educação Profissional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica autorizado a funcionar o curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, Habilitação Técnico em Nutrição, Escola Técnica Advance Internacional, rede particular de ensino, município de Florianópolis, Parecer n^o 079, de 12/3/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1° abril de 2002

 

     ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado