DECRETO N^o 5.424, de 12 de julho de 2002

 

Normatiza Atos e Regulamentos da Lei n^o 12.291, de 21 de junho de 2002.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Os atos e que regulamentam o cumprimento do disposto no art. 2^o da Lei n^o 12.291, de 21 de junho de 2002, serão precedidos de prévia Exposição de Motivos do Secretário de Estado da Segurança Pública ao Governador do Estado.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de julho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado