DECRETO N^o 3.008, de 19 de setembro de 2001

 

Altera a redação do art. 8^o, do Decreto n^o 1.088, de 5 de abril de 2000.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 8^o, do Decreto n^o 1.088, de 5 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8^o Para o servidor regularmente matriculado no Subprograma de Formação de Ensino Superior, a Secretaria de Estado da Administração poderá conveniar com as Instituições de Ensino Superior, para consignação das mensalidades na folha de pagamento, mediante desconto no valor das mensalidades.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de setembro de 2001

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

                       

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