DECRETO N^o 2.644, de 16 de julho de 2001.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei n^o 11.159, de 20 de julho de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/SC.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de julho de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/SC

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art. 1^o O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/SC, criado pela Lei n^o 11.159, de 20 de julho de 1999, instituído junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família - SDF, é órgão Estadual colegiado, com autonomia administrativa e financeira, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito estadual, políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado.

Parágrafo único. A autonomia financeira prevista no caput, será operacionalizada de forma transparente, ficando a cargo da Diretoria sua execução e prestação de contas.

Art. 2^o O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDIM/SC compor-se-á dos seguintes órgãos:

I- Diretoria;

II- Secretaria Executiva;

III- Comissões Temáticas.

Art. 3^o Constituem objetivos do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher:

I - formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando á eliminação das discriminações que atingem a mulher;

II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando e controlando a elaboração e execução de programas no âmbito federal, estadual e municipal, nas questões que atingem as mulheres;

III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher, bem com propor medidas de governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;

IV - sugerir ao Governador do Estado a elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório;

V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

VI - promover intercâmbio e firmar convênio com organismos nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementar políticas e programas do Conselho;

VII - receber e examinar denunciais relativas á discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

VIII - manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

IX - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, especialmente programas de geração de emprego e renda;

X - Incentivar e promover a participação e integração social e política da mulher.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS

DIREITOS DA MULHER - CEDIM/SC

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 4^o O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/SC será composto por 22 (vinte e dois ) membros e respectivas suplentes, dentre mulheres que comprovadamente tenham contribuído na defesa dos direitos da mulher, na seguinte forma:

I - 11 (onze) mulheres, integrantes efetivas e 11 (onze) suplentes, representantes da sociedade civil, indicadas pelos movimentos de mulheres, devidamente organizados em instituições, ONGs, associações ou entidades sediadas em Santa Catarina, legalmente constituídas, voltadas para a defesa dos direitos e interesses da mulher e que atendam os requisitos da convocação editalícia para tal fim.

II - 10 (dez) mulheres, integrantes efetivas e 10 (dez) suplentes, representantes de órgãos governamentais do Estado.

III - 1 (uma) mulher integrante efetiva e 01 (uma) suplente, representantes do Poder Legislativo Estadual, legisladora ou integrante do corpo administrativo dentre mulheres destacadas por seu trabalho em prol dos direitos e da promoção social da mulher catarinense, indicadas pela Presidência da Assembléia Legislativa.

§ 1^o A designação das Conselheiras de que trata o inciso I deste artigo deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher que, uma vez indicadas pela entidade ou associação inscrita e eleitas na forma da convocação editalicia, serão nomeadas pelo Governador do Estado.

§ 2^o As Conselheiras de que trata o inciso II, serão indicadas pelo dirigente do órgão governamental representado, dentre mulheres de destacada atuação em prol dos direitos e promoção social da mulher e nomeadas pelo Governador do Estado., competindo a este, no prazo legal, a escolha e indicação do órgão e/ou secretaria que se fará representar no CEDIM/SC.

Art. 5^o As Conselheiras e suas suplentes terão mandato de 2 ( dois) anos, facultada a recondução por mais 2 (dois) anos.

Art. 6^o O CEDIM/SC elegerá, dentre os membros que o compõe, a sua presidente, vice-presidente, primeira e segunda secretária e tesoureira, na data da posse de suas conselheiras.

Art. 7^o As funções dos membros do CEDIM/SC não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária Executiva .

Art. 8^o Poderão ser convidadas a participar das atividades do CEDIM/SC pessoas ligadas à área, que comporão comissões temáticas.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 9^o O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/SC deliberará através de reuniões, contando com uma Diretoria e Secretaria Executiva para coordenação de seus trabalhos e com Comissões Temáticas para viabilização de seu funcionamento.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES:

Art. 10. O CEDIM/SC reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, deliberando com a maioria absoluta de seus componentes em 1^a convocação, e em caso de 2ª convocação com a maioria simples.

Parágrafo único. As reuniões obedecerão a ordem do dia e não será objeto de discussão ou votação, matéria que não conste em pauta, salvo decisão do Plenário.

Art. 11. Para a consecução de suas finalidades, compete ao CEDIM/SC:

I - analisar e aprovar a política de ação e o plano anual de trabalho do Conselho;

II - analisar e aprovar projetos e pesquisas referentes a condição da Mulher a ser implementadas no âmbito estadual, bem como fiscalizar suas ações;

III - homologar no prazo legal o orçamento que será aplicado no ano subsequente, que será apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;

IV - propor alteração do Regimento Interno;

V - conceder às conselheiras, por motivo relevante, licença por tempo determinado, não superior a 3 (três) meses, renovável por mais 3 (três) meses;

VI - julgar e homologar os casos de substituição, renúncia e perda do cargo das conselheiras;

VII - julgar recursos e pedidos relacionados às atividades que lhe são inerentes;

VIII - criar Comissões Temáticas necessárias, a fim de viabilizar os projetos e pesquisas aprovados,

IX - acompanhar, com sua Diretoria e Secretaria Executiva, os trabalhos das Comissões Temáticas;

X - observada a legislação vigente, estabelecer normas complementares para seu funcionamento;

XI - eleger sua Diretoria;

XII - gerenciar recursos provenientes de convênios com organizações nacionais e internacionais, públicos e privados.

Art. 12. O CEDIM/SC poderá ser convocado extraordinariamente pela sua Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, sempre que matérias urgentes assim determinarem, com a exigência da presença de 2/3 (dois terços) das Conselheiras em exercício, em primeira chamada, e em segunda com qualquer número.

CAPÍTULO IV

DAS FALTAS, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E

PERDA DO CARGO

Art. 13. Será considerado extinto, antes do término, o mandato das Conselheiras nos casos de:

I – renúncia;

II - ausência injustificada por mais de 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas;

III – morte;

IV - prática de ato contrario ao que determina o Regimento Interno e incompatível com as funções e objetivos do CEDIM/SC.

Parágrafo único. O ato praticado a que se refere o inciso IV, do art. 13, deverá ter sido julgado de forma irrecorrível pelo CEDIM/SC.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA:

Art. 14. A Diretoria do CEDIM/SC é formada pela sua Presidente, Vice- Presidente, 1^a Secretária e 2^a Secretária e Tesoureira eleitas na forma do art. 7^o da Lei n^o 11.159, de 20/07/99.

Art. 15. Compete à Diretoria do CEDIM/SC:

I - reunir-se pelo menos uma vez por mês;

II - deliberar sobre a ordem e relevância dos assuntos a serem submetidos à apreciação do Conselho;

III - apresentar ao Conselho as despesas, contas e balancetes a serem submetidas á aprovação;

IV - indicar, com a aprovação do Conselho, a Secretária Executiva.;

V - encaminhar à Secretaria Executiva as resoluções do Conselho, a serem operacionalizadas;

VI - executar o planejamento, programação, e coordenação das atividades do Conselho.

Art. 16. Compete à Presidente do CEDIM/SC:

I - representar o Conselho, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - dirigir e controlar todas as atividades do Conselho;

III - submeter à apreciação do Conselho, incluindo em pauta, todas as questões relevantes a este dirigidas, através de expedientes, na reunião imediata após o seu protocolo;

IV - além das atribuições inerentes à presidência do CEDIM/SC, dirigir e coordenar os trabalhos da Diretoria e da Secretaria Executiva;

V - ouvido o Colegiado, solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA:

Art. 17. A Secretaria Executiva é órgão executivo, a quem compete operacionalizar as decisões do CEDIM/SC, mantendo estreito contato com a Diretoria.

Art. 18. Compete à Secretária Executiva:

I - comparecer às reuniões da Diretoria, auxiliar a 1^a Secretária sempre que solicitada;

II - receber e organizar em forma de relatórios os assuntos e questões a serem submetidas ao Conselho, encaminhando-os à Diretoria, devidamente relatados;

III - indicar à Diretoria as providências a serem tomadas com vistas à infra-estrutura necessária ao CEDIM/SC, objetivando o pleno êxito de seus objetivos;

IV - providenciar as convocações para as reuniões do Conselho e da Diretoria, bem como preparar e divulgar editais e demais atos concernentes à atividade do Conselho;

V - providenciar a expedição de certidões, atestados e declarações;

VI - organizar documentos, arquivos e demais materiais relativos ao funcionamento do Conselho;

VII - auxiliar a Diretoria na elaboração de relatórios e pareceres exigidos pelos órgãos oficiais, com relação ao acompanhamento de projetos ou cursos realizados pelo CEDIM/SC;

VIII - cumprir expediente diário de acordo com a carga horária definida pela Diretoria do CEDIM/SC;

IX - submeter todo e qualquer expediente à 1^a e/ou 2^a Secretária á apreciação da Presidente do CEDIM/SC.

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS:

Art. 19. Poderão ser instituídas Comissões Temáticas de trabalho, quantas forem julgadas necessárias, para atendimento de programas e execução de tarefas aprovadas pelo Conselho, não podendo suas atividades ultrapassar o mandato da diretoria em que forem instituídas.

§ 1^o Cada Comissão será composta de, no mínimo 3 (três) membros, sendo obrigatoriamente um deles integrante do CEDIM/SC e os demais representantes das Secretarias de Estado e da sociedade civil.

§ 2^o Os representantes dos órgãos governamentais serão designados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, mediante ato próprio, para elaboração de estudos e trabalhos de interesse do Conselho, no seu respectivo âmbito de atuação, podendo, à critério do Conselho, participar das suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

§ 3^o Constitui obrigação das demais componentes das Comissões Temáticas de Trabalho participar das reuniões do CEDIM/SC, quando solicitadas.

§ 4^o Nas reuniões do CEDIM/SC, as componentes não Conselheiras das Comissões terão direito à voz, em casos especiais.

§ 5^o As Comissões Temáticas exporão ao CEDIM/SC, por intermédio da sua Coordenadora, seu plano de trabalho e suas atividades ,acatando as decisões do Conselho.

§ 6^o O resultado dos trabalhos das comissões Temáticas deverá assumir a forma de relatório, parecer, projeto ou outras formas semelhantes.

§ 7^o Os trabalhos das Comissões Temáticas serão apreciados pelo CEDIM/SC com o auxílio das componentes das Comissões, quando se fizer necessário.

§ 8^o Sempre que se tratar de trabalho longo, cuja leitura se torne impraticável em reunião do CEDIM/SC, a coordenadora da Comissão Temática remeterá a cada Conselheira uma cópia da peça referida, juntamente com a ordem do dia da sessão em que o assunto será apreciado.

§ 9^o Qualquer Conselheira poderá participar, com direito a voz, das reuniões das Comissões Temáticas, ainda que delas não seja integrante.

Art. 20. A coordenação das Comissões Temáticas caberá à Conselheira integrante do CEDIM/SC.

§ 1^o À Coordenadora compete a organização dos trabalhos da Comissão, providenciando os recursos necessários para o desenvolvimento dos mesmos.

§ 2^o A Coordenadora e demais membros das Comissões Temáticas poderão ser substituídas a qualquer tempo, a critério do CEDIM/SC, quando suas funções não forem desempenhadas a contento.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 21. Para o melhor funcionamento das atividades iniciais do CEDIM/SC, dentre as organizações civis e governamentais aprovadas para integrar o Conselho, se recomenda constar como titular e/ou suplente as instituições as quais pertencem as componentes da Comissão Provisória.

Parágrafo único. Integram a Comissão Provisória para implantação do CEDIM/SC as seguintes instituições:

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família – SDF;

- Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC;

- BPW-RMF - Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais da Região Metropolitana de Florianópolis;

- ACMC - Associação Casa da Mulher Catarina;

- ICESPE - Instituto Catarinense de Estudos Sociais, Políticos e Econômicos;

- HUMANITAS - Associação Brasileira de Pesquisas, Projetos e Estudos Jurídicos e de Gênero.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A estruturação, competência e funcionamento do CEDIM/SC, fixados neste Regimento Interno, serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

Art. 23. À Comissão responsável pela proposição do Conselho no Estado, competirá a condução do processo de eleição e implantação do Conselho.

Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento, serão solucionados pela Presidência, ouvido o Colegiado.