DECRETO N^o 2.816, de 20 de agosto de 2001.

 

Altera o § 3^o, do art. 30, do Decreto n^o 3.604, de 23 de dezembro de 1998, que regulamentou o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, instituído pela Lei n^o 10.929, de 23 de setembro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O § 3^o, do art. 30, do Decreto n^o 3.604, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30........................................................................

 

§ 3^o Da decisão negativa e no prazo de 10 (dez) dias, caberá recurso a comissão especial formada pelos presidentes das Câmaras componentes do Conselho Estadual de Cultura, a qual será presidida pelo Presidente do CEC, incumbindo-lhe exarar decisão terminativa, no prazo de até 30 (trinta) dias.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 20 de agosto de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado