DECRETO N^o 3.629, de 20 de outubro de 2005

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 16099/052;

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Santa Rosa do Sul, o veículo marca Renault, modelo Trafic, placa LXJ-1341, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004405, Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria nº 1715, publicada no Diário Oficial do Estado de  6 de outubro de 2005.

 

Art. 2^o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de outubro de 2005

 

 

JÚLIO CÉSAR GARCIA

Governador do Estado, em exercício