DECRETO N° 1.905, de 25 de novembro de 2008.

 

Dispõe sobre a transferência, à Secretaria de Estado da Fazenda, de ações de empresas de telecomunicações, custodiadas pelo Banco Itaú S.A., pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei n^o 14.439, de 28 de maio de 2008,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam transferidas à Secretaria de Estado da Fazenda, as ações de empresas de telecomunicações custodiadas pelo Banco Itaú S.A., pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas, constantes do Anexo Único deste Decreto, para fins de alienação, conforme autoriza a Lei n^o 14.439, de 28 de maio de 2008.

 

§ 1^o As ações referidas neste artigo deverão ser registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 82.951.310/0001-56, da Secretaria de Estado da Fazenda, localizada no Centro Administrativo do Governo, Rodovia SC 401 - km. 5, n^o 4600, Florianópolis, Santa Catarina.

 

§ 2^o As transferências previstas no caput aplicam-se à totalidade das ações objeto da autorização constante da Lei n^o 14.439, de 28 de maio de 2008, relativamente ao Banco Itaú S.A., ainda que, eventualmente, o órgão ou a entidade não se encontrem listados no anexo deste Decreto.

 

Art. 2^o Os dividendos, os juros sobre capital próprio e outros rendimentos ou resíduos vinculados às ações transferidas nos termos do art. 1^o deverão ser creditadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A – BESC, agência 0068-0, conta corrente n^o 901.102-4, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 3^o Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a adotar as medidas necessárias visando à alienação das ações de que trata este Decreto, respeitadas as normas das Leis Federais n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações posteriores.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de novembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado

 

 

ANEXO ÚNICO
CUSTODIANTE:	BANCO ITAÚ S.A.
EMPRESA:	EMBRATEL S.A.
CNPJ	ÓRGÃO/ENTIDADE
75.352.302/0001-28	ex-EMPRESA CATARINENSE DE TRANSPORTES E TERMINAIS S/A -EMCATER
76.554.518/0001-39	ex-INST. DE PLANEJ. E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – ICEPA
82.511.668/0001-68	ex-DEPARTAMENTO AUTONOMO DE EDIFICACOES - DAE
82.951.229/0001-76	ESTADO DE SANTA CATARINA (GABINETE DO GOVERNADOR)
82.951.294/0001-00	SEC. DE EST. DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
82.951.310/0001-56	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
82.951.344/0001-40	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER
83.043.745/0001-65	CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A - CIASC
83.044.065/0001-66	ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO – FUCAT
83.044.115/0001-05	ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM-ESTAR DO MENOR – FUCABEM
83.052.191/0001-62	EMP. DE PESQUISA AGROP. E EXT. RURAL DE SANTA CATARINA S/A - EPAGRI
83.131.268/0001-90	ADMINISTRACAO DO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - APSFS
83.256.545/0001-90	FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
83.565.648/0001-32	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SC - JUCESC
83.722.462/0001-40	FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA - FCC
83.725.325/0001-69	ex-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENV. DE COMUNIDADE — FUCADESC
83.807.586/0001-28	COMP. INTEGRADA DE DESENV. AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC
83.813.873/0001-40	ex-EMPRESA DE ASSIST. TÉC.  E EXT. RURAL DE SANTA CATARINA - EMATER S/C
83.882.084/0001-61	ex-ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DE SC - ACARESC
83.882.480/0001-99	ex-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SC
83.882.498/0001-90	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SC - IPESC
83.888.206/0001-27	ex-FUNDACAO HOSPITALAR DE SC - FHSC
83.890.798/0001-11	ex-FUNDACAO EDUCACIONAL DE SC - FESC
83.891.283/0001-36	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC
83.900.522/0001-77	FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
83.931.659/0001-99	ex-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SC - IOESC