DECRETO N^o 2.509, de 18 de junho de 2001.

 

Cria o Fórum Catarinense Antidrogas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O Fórum Catarinense Antidrogas constitui-se em espaço interinstitucional permanente de articulação e da definição de políticas e ações relacionadas ao uso abusivo de drogas, lícitas e ilícitas, envolvendo órgãos e entidades, governamentais e privadas, comprometidas com o tema.

 

Art. 2^o Tem o Fórum as seguintes finalidades:

 

I – contribuir na formulação de políticas públicas de combate ao uso de drogas;

II – conhecer e discutir fatos relacionados ao uso abusivo de drogas;

III – promover ações que visem a informação, a prevenção, tratamento, recuperação e o controle de consumo e oferta de substâncias que causem dependência química;

IV – promover ações visando a criação de alternativas econômicas às atividades de tráfico;

V – coordenar a articulação e a mobilização de Segmentos sociais contra o uso abusivo de drogas;

VI – promover ações visando a criação de alternativas econômicas e sociais, dirigidas a todos os segmentos sociais, exposto à ação do tráfico e do consumo de substâncias psicoativas.

 

Parágrafo único. O planejamento articulado das ações interinstitucionais será anualmente consolidado pelo Fórum em documento próprio.

 

Art. 3^o O fórum será integrado pelas Secretarias de Estado da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública, da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Família, da Educação e do Desporto, pela Polícia Militar do Estado e pelo Conselho Estadual de Entorpecentes, assegurada ainda a participação do Ministério Público Estadual.

 

Art. 4^o Os órgãos referidos serão representados pelos seus titulares, tendo como suplentes seus substitutos legais.

 

Art. 5^o A admissão de entidade privada ao Fórum merecerá prévia aprovação plenária.

 

Art. 6^o O Fórum, de duração indeterminada, reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e extraordinariamente quando convocado por seu Coordenador.

 

Art. 7^o Compete ao Coordenador do Fórum, escolhido pela maioria de seus integrantes para um mandato de um ano:

 

I – convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – elaborar a pauta das reuniões.

 

Art. 8^o A Secretaria do Fórum será dirigida pelo representante do Conselho Estadual de Entorpecentes, a quem compete secretariar as reuniões, elaborar a ata e dar encaminhamento às decisões do Fórum.

 

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 18 de junho de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado