DECRETO N^o 5.635, de 9 de setembro de 2002

 

Institui o Memorial da Secretaria de Estado da Fazenda e altera dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n^o 1.168, de 17 de setembro de 1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 120, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica instituído junto à Diretoria Administrativa e Financeira, o Memorial da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 2^o O inciso IV, do parágrafo único, do art. 9^o, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n^o 1.168 de 17 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual inciso IV para V:

 

"Art. 9^o (...).

Parágrafo único.  (....)

IV - administrar e preservar o Memorial da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como atualizar e incrementar seu acervo em consonância com as políticas públicas de acervo museológico, através de convênios e/ou acordos com outras instituições congêneres visando seu aprimoramento, mantendo-o acessível ao público em geral, bem como a pesquisadores credenciados e/ou autorizados pela instituição, e;"

 

Art. 3^o Os bens do Memorial integrarão o patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda, não podendo em hipótese alguma serem cedidos a particulares.

 

Parágrafo único. O Memorial manterá um Livro de Registro de seus visitantes.

 

Art. 4^o O Regulamento do Memorial será elaborado pela Comissão Permanente de Gestão Documental sob a supervisão e orientação da Gerência de Programação Acompanhamento e Controle - GEPAC, em conformidade com inciso III, do Parágrafo único, do art. 7^o, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 5^o Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Diretor Administrativo e Financeiro, após consulta à Comissão Permanente de Gestão Documental.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 9 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado