DECRETO N^o 4.639, de 29 de abril de 2002

 

Altera o art. 1^o do Decreto n^o 3.565, de 17 de dezembro de 1998, que autoriza doação de bem móvel inservível ao Município de Urubici.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP nº 3573/028,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica alterado o art. 1^o do Decreto n^o 3.565, de 17 de dezembro de 1998, que autoriza doação de bem móvel inservível ao Município de Urubici: “Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Município de Urubici, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LZM-3871, ano de fabricação 1992, chassi n^o 9BD146000N3814211”.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de abril de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado