DECRETO Nº 1.516, de 25 de julho de 2000.

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6º, da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 5999/006,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Colônia de Pescadores Z-4/SC de Barra Velha, com sede no município de Barra Velha, os bens abaixo discriminados:

 

I – 1 (um) microcomputador 386, número de patrimônio 5795;

 

II – 1 (uma) impressora, número de patrimônio 5448.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração – SEA, pela Guia de Entrada número 060, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2º A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de julho de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado