DECRETO N^o 2.880, de 28 de agosto de 2001

 

Altera o Parágrafo único do art. 3^o do Decreto n^o  2.003, de 29 de dezembro de 2000.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica alterado o Parágrafo único do art. 3^o do Decreto n^o 2.003, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3^o  .....................................................................................................

 

Parágrafo único. Aplicar-se-à exceção ao disposto no caput deste artigo somente nos casos de nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e nos afastamentos para Prefeitura Municipal, sem ônus para o Estado, de servidor do magistério público estadual, cujo cônjuge esteja ocupando cargo de Prefeito, e para atendimento de imperativo de convênio, nas áreas de ensino e da saúde, bem como a reciprocidade de que trata o art. 83, inciso III, da Lei n^o  6.844, de 28 de julho de 1986, desde que os professores permutados estejam habilitados para atuarem na mesma área de ensino.”     

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 28 de agosto de 2001

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado