DECRETO N^o 4.116, de 27 de fevereiro de 2002

 

Homologa Resolução n^o 004 do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologada a Resolução n^o 004, de 5 de fevereiro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre delegações à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

                                    Governador do Estado