DECRETO No 4.835, de 24 de maio de
2002
Autoriza o funcionamento de
cursos de Educação Profissional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do
Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar no
170, de 7 de agosto de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1o Ficam autorizados a funcionar os cursos de
Educação Profissional, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres do Conselho
Estadual de Educação:
a)
Curso
de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Imagem Pessoal,
Habilitação Técnico em Estilismo da Confecção Industrial, Centro de Educação e
Tecnologia do SENAI, rede privada de ensino, município de Jaraguá do Sul,
Parecer no 206, de 16/4/2002;
b)
Curso
de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Indústria, Habilitação
Técnico em Eletrônica, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede privada
de ensino, município de Jaraguá do Sul, Parecer no 207, de
16/4/2002;
c)
Curso
de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Química, Habilitação
Técnico em Alimentos, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede privada de
ensino, município de São Miguel D’Oeste, Parecer no 208, de
16/4/2002;
d)
Curso
de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Indústria, Habilitação
Técnico em Eletromecânica, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede
privada de ensino, município de Xanxerê, Parecer no 209, de
16/4/2002;
e)
Curso
de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Indústria, Habilitação
Técnico em Eletrônica, Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, rede privada
de ensino, município de Rio do Sul, Parecer no 210, de
16/4/2002.
f)
Curso
de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Agropecuária, Habilitação
Técnico em Agropecuária, Centro de Educação Profissional – CEDUP – Colégio
Agrícola São José, rede pública estadual de ensino, município de Itapiranga,
Parecer no 211, de 16/4/2002.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de maio de 2002.
Governador do Estado