DECRETO N^o 3.310, de 1^o de novembro de 2001

 

Credencia instituição e autoriza funcionamento de curso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, inciso III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica credenciada a instituição e autorizado o funcionamento do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, Área do Comércio, habilitação Técnico em Transações Imobiliárias no Centro de Formação Profissional do SENAC, rede particular de ensino, com sede no município de Florianópolis, Parecer n^o 297/CEE, de 2/10/2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1^o de novembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado