DECRETO Nº 1.752, de 30 de outubro de 2000

 

Designa Executor de Convênio.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta no Processo nº PRCC 16841/000, de 19/9/2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica designado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, como EXECUTOR do Convênio celebrado em 28 de janeiro de 2000, entre a UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a implantação e execução de programas de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, publicado no Diário Oficial da União nº 24, de 3/2/2000.

 

Art. 2º Na execução do Convênio deverá ser observado o cumprimento da legislação vigente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de outubro de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO