DECRETO N^o 3.363, de 8 de novembro de 2001

 

Altera o Decreto n^o 2.818, de 21 de agosto de 2001.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 7^o e seu parágrafo único do Decreto n^o 2.818, de 21 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7^o A nota das provas será obtida mediante o somatório do número de pontos das questões, podendo ser atribuído pesos diferentes para os conteúdos referidos no artigo anterior, a ser normatizado por edital específico.

 

Parágrafo único. O candidato que não alcançar, no somatório, o número de pontos igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) será eliminado automaticamente do concurso.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 8 de novembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

              Governador do Estado