DECRETO N^o 3.390, de 9 de novembro de 2001

 

Autoriza a Cessão de Uso ao Município de Zortéa, de 01 (uma) sala da Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento da Casa da Cidadania.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, autorizada a ceder para uso do Município de Zortéa, 01 (uma) sala na Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento da Casa da Cidadania, atendendo-se as regras insertas na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001.

Art. 2^o O prazo de duração desta cessão será por tempo indeterminado.

Art. 3^o O Cessionário será responsável pela manutenção do espaço utilizado e estará sujeito:

I - às exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001;

II - à fiscalização da Secretaria de Estado da Segurança Pública referente ao espaço ocupado.

Art. 4^o A cessão de uso será rescindida por:

I - interesse do Estado;

II - inobservância do estabelecido na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001 e neste Decreto.

§ 1^o Na hipótese prevista no inciso I, a rescisão não poderá ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da vigência da cessão de uso, devendo, em qualquer caso, ser comunicado ao Cessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 2^o Na hipótese prevista no inciso II, a rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo o imóvel ser desocupado em prazo estabelecido em notificação expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 5^o Terminada a cessão de uso, em qualquer caso, o imóvel deverá ser devolvido nas condições em que foi recebido.

Art. 6^o O Cessionário se obriga a efetuar os reparos e a promover a manutenção do imóvel visando a sua conservação.

Parágrafo único. O Cedente não estará obrigado a ressarcir qualquer despesa efetuada pelo Cessionário com eventuais benfeitorias.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 9 de novembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

       Governador do Estado