DECRETO Nº 1.930, de 20 de dezembro de 2000.

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6º, da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios e Entidades:

 

I – CENTRO DE ESTUDOS E PROMOÇÃO DA AGRICULTURA DE GRUPO, o veículo marca G.M., modelo Kadett, placa LYT-2696, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGKZ088VVB434635, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 6270/000);

 

II – RIO RUFINO, para uso do Conselho Tutelar, o veículo marca G.M., modelo Kadett, placa LYT-2316, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGKZ088VVB434392, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 6769/004);

 

III – IPUAÇÚ, para uso da Prefeitura, o veículo marca G.M., modelo Kadett, placa LYT-2626, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGKZ088VVB434657, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 5228/999);

 

IV – SÃO BONIFÁCIO, para uso da Prefeitura, o veículo marca V.W., modelo Gol, placa LXI-8257, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BWZZZ30ZPT104223, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 8053/995);

 

V – SOCIEDADE ESPÍRITA ENTREPOSTO DA FÉ, do município de Florianópolis, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa LZT-3883, ano de fabricação 1998, chassi nº 8AFZZZEFAWJ006995, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 13362/003);

 

VI – CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS MISSÃO NOVA VIDA, do município de Florianópolis, o veículo marca V.W., modelo Gol, placa LXK-7268, ano de fabricação 1994, chassi nº 8AWZZZ30ZRJ055388, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 3465/993);

 

VII – BENEDITO NOVO, para uso do Conselho Tutelar, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa LXS-1884, ano de fabricação 1996, chassi nº 8AFZZZ54ATJ006501, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 3886/000);

 

VIII – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, do município de Papanduva, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa LZE-2580, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BFZZZ54ZSB793782, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 7384/009);

 

IX – CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA – CERENE, do município de Palhoça, o veículo marca G.M., modelo Kadett, placa LXD-6015, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BGKZ08GSSB422349, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 8213/003);

 

X – FUNDAÇÃO MEMÓRIA VIVA DO CONTESTADO DA REGIÃO DO IRANI, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa LZL-5941, ano de fabricação 1997, chassi nº 8AFZZZEFAVJ087875, oriundo da frota da Assembléia Legislativa do Estado, transferido a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais pela portaria nº 2.458, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2000. (Processo SEAP nº 14912/007).

 

Art. 2º Os donatários não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de dezembro de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado