DECRETO No
2.719, de 27 de julho de 2001
Autoriza doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o
art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o,
da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei
no 11.168, de 5 de novembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado
da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis
para o serviço público, aos seguintes Municípios:
I -
CATANDUVAS, o veículo marca Ford,
modelo F-600, placa LXB-1272, ano de fabricação 1980, chassi no
LA7DXP66499 e o veículo fora de estradas marca Müller, tipo Rolo Compactador,
modelo 35/2, ano de fabricação 1977 e chassi no PC-35/2,
pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e
transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de
Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário
Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no
1622/013)
II - SÃO
JOAQUIM, o veículo fora de estradas marca
ICMA, tipo Carreta Tanque, placa LWU-1848, ano de fabricação 1982, chassi no
183526, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e
transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de
Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário
Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no
6539/017)
III - PONTE
SERRADA, o veículo fora de estradas marca
Clark, tipo Pá Carregadeira, modelo Michigan 55, placa LWY-3014, ano de
fabricação 1982, chassi no 4219B152BCR, e o veículo marca GM,
modelo Opala, placa LWU-6146, ano de fabricação 1988 e chassi no
9BGVN69DJJB121953, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem
– DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo
Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.171, publicada
no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no
1696/017)
IV - ERVAL
VELHO, o veículo marca Ford, modelo
F-4000, placa LWS-0341, ano de fabricação 1982, chassi no
LA7GAA45049, e o veículo marca Ford, modelo 13000, placa LWS-3034, ano de
fabricação 1985, chassi no LA7SFG12227, pertencentes à frota
do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria
de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no
1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo
SEAP no 1139/010)
V - IMBUIA, o veículo fora de estradas marca Roger Joplin, tipo
Britador, ano de fabricação 1954, chassi no 1770, pertencente à frota do Departamento de
Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da
Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no
1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo
SEAP no 1621/017)
VI - ASCURRA, o veículo fora de estradas marca Caterpillar, tipo
Motoniveladora, modelo 12-E, ano de fabricação 1970, chassi no
12F2635, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e
transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de
Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário
Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no
1620/010)
VII - AURORA, o veículo marca Fiat, modelo Uno, ano de fabricação
1993, placa LZO-5772 e chassi no 9BD146000P3949332,
pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido
para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais
através do Comunicado no 005/99, publicado no Diário Oficial
do Estado de 1o de março de 1999. (Processo SEAP no
6520/014)
Art. 2o Os donatários não poderão alienar os veículos antes de decorridos
2 (dois) anos da data da doação.
Art. 3o A Secretaria de Estado da
Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2001.
Governador do Estado