DECRETO N^o 3.878, de 28 de dezembro de 2005

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

    

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art.6^o, da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 3625/052

 

                        D E C R E T A :

 

                        Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar a Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária – ABRACON de Biguaçu, 1 (um ) microcomputador, número de patrimônio 5408.

           

Parágrafo único. O bem é proveniente da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina, colocado à disposição do Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais pela Guia de Entrada número 326/2005, por ser considerado inservível.

 

Art. 2^o A donatária não poderá alienar o bem antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

          

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de dezembro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado