DECRETO N^o 4.039, de 23 de fevereiro de 2006

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

    

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei  n ^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 15711/056.

 

                        DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Associação dos Produtores de Banana de Massaranduba – APROBAM, com sede no município de Massaranduba, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MBF-4148, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BFZZZ54ZRB561912, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – Jaraguá do Sul, e transferido para o Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais - SEA, por meio da portaria nº 1694, publicada no DOE de 3/10/05.

 

Art. 2^o  A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o    A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art.  4^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado