DECRETO Nº 1.373, de 20 de maio de 2008
Homologa Resolução 001/CES/2008, do Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando de sua competência privativa que lhe confere o art.71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T
A:
Art. 1º Fica homologada a Resolução
001/CES/2008, do Conselho Estadual da Saúde, que aprova o Termo de Compromisso
de Gestão Estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Florianópolis, 20 de maio de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
RESOLUÇÃO 001/CES/2008
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe a Portaria 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006,
RESOLVE
1. Aprovar o TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL, firmado pela Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de pactuar e formalizar a assunção das responsabilidades e atribuições inerentes à esfera estadual na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do Sistema Único de Saúde.
Florianópolis, 26 de março de 2008.
Carmen Emília Bonfá Zanotto