DECRETO N^o 1.376, de 28 de janeiro de 2004

 

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Dionísio Cerqueira, pelo Decreto Municipal n^o 3.783/2003, de 16 de dezembro de 2003;

 

II – Maravilha, pelo Decreto Municipal n^o 224/2003, de 31 de dezembro de 2003;

 

III – Orleans, pelo Decreto Municipal n^o 2423/2003, de 3 de dezembro de 2003;

 

IV – Petrolândia, pelo Decreto Municipal n^o 50/2003, de 12 de dezembro de 2003;

 

V – Porto União, pelo Decreto Municipal n^o 427/2003, de 31 de dezembro de 2003;

 

VI – Romelândia, pelo Decreto Municipal n^o 2614/2003, de 16 de dezembro de 2003;

 

VII – Santa Helena, pelo Decreto Municipal n^o 467/2003, de 16 de dezembro de 2003;

 

VIII – Timbó Grande, pelo Decreto Municipal n^o 172/2003, de 12 de dezembro de 2003;

 

IX – Tunápolis, pelo Decreto Municipal n^o 761/2003, de 23 de dezembro de 2003.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios.

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 2004.

 

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Governador do Estado, em exercício

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO HENRIQUE BLASI

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão