DECRETO N^o 1.887, de 31 de maio de 2004

 

Homologa a Resolução nº 01/2004, de 28 de abril de 2004, do Conselho Diretivo do Serviço de Selos e Certificações de Qualidade de Produtos Agrícolas e Alimentares.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 12.117, de 7 de janeiro de 2002,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologada a Resolução nº 01/2004, de 28 de abril de 2004, do Conselho Diretivo do Serviço de Selos e Certificações de Qualidade de Produtos Agrícolas e Alimentares, que aprovou o credenciamento da empresa Ecocert Brasil, inscrita no CNPJ nº 04.481.502/0001-32 e com sede na Rua Osni Ortiga, 949, Florianópolis, SC, para atuar como organismo certificador.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado