DECRETO N^o 4.700, de 5 de setembro de 2006

 

Qualifica a Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON – FAHECE como Organização Social de Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3^o da Lei n^o 12.929, de 04 de fevereiro de 2004,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, na área da Saúde,  conforme a Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004, com alterações posteriores, a Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON – FAHECE, com sede no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob n^o.  86.897.113/0001-57.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

         Governador do Estado