DECRETO Nº 4.828, de 1º de novembro de 2006

 

Homologa Resolução 010/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução 010/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o Plano Político-Pedagógico e o Regimento Interno da Escola de Saúde Pública de Santa Catarina Professor MSc. Osvaldo de Oliveira Maciel.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Florianópolis, 1º de novembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado