DECRETO Nº 13.950, de 11 de maio de 1981

 

Transforma e vincula cargo de provimento em comissão no Gabinete do Secretário da Justiça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transformado em Assistente, nível PE-DASI-5, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, o cargo em comissão de Diretor da Divisão Colônia Penal Agrícola, nível DASI-5, lotado na Penitenciária de Florianópolis, vinculando-o ao Gabinete do Secretário da Justiça.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de maio de 1981.

JORGE KONDER BORNHAUSEN