DECRETO N^o 1.614, de 31 de março de 2004

 

Homologa a Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica homologada a Situação de Emergência declarada no Município de Balneário Camboriú, pelo Decreto Municipal n^o 3.880/2004, de 14 de março de 2004.

 

Parágrafo único. Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no Município.

 

Florianópolis, 31 de março de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado