DECRETO N^o 1.661, de 14 de abril de 2004

 

Homologa Parecer do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica homologado o Parecer n^o 420, do Conselho Estadual de Educação, aprovado em 16/12/2003, contrário à autorização para o funcionamento do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, com Habilitação Técnico em Enfermagem, a ser desenvolvido na Escola NET CENTER, município de Chapecó.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de abril de 2004.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JACOB ANDERLE

Secretário de Estado da Educação e Inovação