DECRETO N^o 2.219, de 2 de julho de 2004

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 6429/041; 6426/042; 6601/049; 6604/048; 1524/046;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar as seguintes entidades:

 

I – Associação Corpo de Bombeiros Voluntários, com sede no município de Penha, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MDL-0910, ano de fabricação 1998 e chassi n^o KNCTB2412W6320698, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1462, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

II – Associação Bombeiros Comunitários, com sede no município de Gaspar, o veículo marca Ásia, modelo Topic, placa LYT-9409, ano de fabricação 1995 e chassi n^o KN4FAK2A0SC05690, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1462, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

III – Associação Corpo de Bombeiros Voluntários, com sede no município de Ibirama, o veículo marca GMC, modelo 6150, placa MAC-8592, ano de fabricação 1997 e chassi n^o 9BG343NZWVC001208, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

IV – Associação de Bombeiros Voluntários, com sede no município de Timbó, o veículo marca Ásia, modelo Topic, placa LYU-0469, ano de fabricação 1995 e chassi n^o KN4FAK2A0SC056183, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

V – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, (APAE) com sede no município de Barra Velha, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa LZZ-2662, ano de fabricação 1989 e chassi n^o 9BWZZZ23ZKP015664, pertencente à frota do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1482, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar as transferências de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de julho de 2004.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração