DECRETO Nº 4.003, de 13 de fevereiro de 2006

 

Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 19, parág. único, e art. 98,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 1.075 – O art. 26, renumerado o atual parágrafo único para § 1º, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

 

“§ 2º Até 31 de dezembro de 2006, a alíquota do imposto incidente nas operações com vinho fica reduzida para 17% (dezessete por cento). (Lei nº 10.297/96, art. 19, parág. único)”

 

ALTERAÇÃO 1.076 – O inciso XIX do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“XIX – ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos:

a) café torrado em grão ou moído;

b) vinho.”

 

ALTERAÇÃO 1.077 – O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do § 13 com a seguinte redação:

“§ 13. O disposto no inciso XIX, “b”, somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado