DECRETO Nº 633, de 17 de setembro de 2007

 

 Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o  da Lei  n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o  11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 14668/076,

 

                        D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Sociedade Espírita Amigos da Fraternidade - SEAF, com sede no Município de Florianópolis, 2 (dois) microcomputadores, números de patrimônios 5388 e 2970120.

 

 Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Administração – SEA, colocados à disposição do Fundo de  Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, pela Guia de Entrada número 984/2007.

 

Art. 2^o A Donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de setembro de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado