DECRETO Nº 250, de 4 de maio de 2007
Aprova a
Resolução nº 1.065, de 4 de maio de 2007, da Companhia de
Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III,
da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovada a resolução nº
1.065, de 4 de maio de 2007, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa
Catarina – CODESC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Florianópolis, 4 de maio de 2007.
Governador do Estado