DECRETO N^o 4.131, de 21 de março de 2006

 

Concede Pensão a Egresso do Hospital de Dermatologia Sanitária Santa Teresa.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da  Constituição do  Estado, e de acordo com as  Leis  n^o 327, de 18 de novembro de 1957, n^o 3.389, de 27 de dezembro de 1963 e n^o 6.175,  de 29 de outubro de 1982,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o É concedida pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta a Sra. Eva Maria de Jesus - 6445, CPF n^o  770.152.239-53, processo SEAP 20454/058, residente no Município de Palhoça.

 

Art. 2^o O valor desta pensão será reajustado automaticamente, na forma do art. 1^o, da Lei n^o 4.519, de 13 de outubro de 1970.

 

Art. 3^o A pensão a que se refere este Decreto extinguir-se-á com o reinternamento da beneficiária no mesmo nosocômio, com a cessação do estado de pobreza, pela mudança de residência da beneficiária para outro Estado da Federação e pelo seu falecimento.

 

Art. 4^o A Secretaria de Estado da Administração, por meio dos órgãos competentes, exigirá da beneficiária, a cada semestre, caderneta de exame dermatológico, expedida pelo Setor de Dermatologia Sanitária do Estado, devidamente anotada e, anualmente, declaração de residência.

 

Art. 5^o As despesas decorrentes  da  execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3390030100, item 339003050100, do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração, no corrente exercício.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor  na  data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de março de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado