DECRETO N^o 3.175, de 30 de maio de 2005

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 4920/058;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Apoio as Famílias de Deficientes Físicos (AFADEFI), com sede no município de Balneário Camboriú, o veículo marca GM, marca Caravan, placa MAI-1624, ano de fabricação 1988, chassi n^o 9BGVN15EKJB107179, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, por meio da Portaria n^o 151, Publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2005.

 

Art. 2^o A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de maio de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado