DECRETO Nº 757, de 30 de outubro de 2007

 

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 015, de 26 de janeiro de 2007, torno público que, excepcionalmente, no dia 16 de novembro de 2007, sexta-feira, será ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

 

Art. 2º A carga horária suspensa será compensada nos dias 19, 20, 21, 22, 23 e 26 de novembro do corrente ano, na fração de uma hora por dia.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de outubro de 2007.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

                        Governador do Estado, em exercício