DECRETO Nº 747, de 26 de outubro de 2007

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Abdon Batista: Decreto Municipal n^o 218, de 21 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Angelina: Decreto Municipal nº 059, de 24 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III - Arabutã: Decreto Municipal n^o 575, de 24 de setembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Aurora: Decreto Municipal n^o 46, de 17 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Bom Jesus: Decreto Municipal n^o 120, de 17 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Cerro Negro: Decreto Municipal n^o 063, de 22 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII - Ipumirim: Decreto Municipal n^o 1.519, de 24 de setembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Rio Fortuna: Decreto Municipal n^o 19, de 22 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX - São José do Cerrito: Decreto Municipal n^o 1672 de 21 de setembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – São Martinho: Decreto Municipal n^o 2.284, de 22 de outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI - Vargem: Decreto Municipal n^o 140, de 21 de setembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 26 de outubro de 2007.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício