DECRETO N^o 4.147, de 27 de março de 2006

 

Aprova a transferência de Gestão e Corpo Discente de unidades de Ensino do Estado para Municípios.

 

                     O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71,  inciso I e III, da Constituição do Estado, os termos do inciso I, art. 19 da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

                     D E C R E T A

 

         Art. 1^o Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia – SED para o  município de Taió a Gestão e Corpo Discente da unidade de ensino constante do Anexo Único deste Decreto, com os efeitos financeiros retroativos a 1^o de janeiro de 2006.

 

                     Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

                     Florianópolis, 27 de março de 2006.

 

         LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

 Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO

CENSO/05

 

MUNICÍPIO	ESCOLA	ALUNOS	SÉRIES
TAIÓ	E.E.B. OTTO  HOSANG	72	1ª a 4ª
		168	5ª a 8ª
	TOTAL	240