DECRETO Nº 4.316, de
17 de maio de 2006
Aprova o Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD e estabelece
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe
confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº
284, de 28 de fevereiro de 2005,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Plano Catarinense de
Desenvolvimento - PCD, que consiste num conjunto de diretrizes e estratégias
que visam orientar a ação governamental até 2015.
Art.
2º Para a implementação do Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD,
compete à Secretaria de Estado do Planejamento:
I
– coordenar as atividades de alinhamento e adequação, ao Plano Catarinense de
Desenvolvimento - PCD, dos seguintes instrumentos do sistema de planejamento do
Estado:
a)
planos de desenvolvimento regionais;
b)
plano decenais, com ênfase em indicadores sócio-econômicos e de desenvolvimento
humano;
c)
plano plurianual de governo;
d)
programas gerais, setoriais, regionais e municipais, de duração anual e
plurianual;
e)
diretrizes orçamentárias; e
f)
orçamento anual.
II
– discutir, divulgar e disseminar amplamente as diretrizes estabelecidas no
Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis,
17 de maio de 2006.
Governador
do Estado, em exercício
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DO
PLANO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO
Este documento apresenta o extrato do Plano
Catarinense de Desenvolvimento – PCD, que visa reintroduzir o processo de
planejamento de longo prazo na Administração Pública de Santa Catarina. O plano
tem os seguintes objetivos:
1.
Estabelecer os fundamentos
para que se possa promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado do
Estado;
2.
Identificar as áreas e
diretrizes estratégicas do Estado;
3.
Formular estratégias para que
as diretrizes estratégicas possam ser alcançadas.
O Plano Catarinense de Desenvolvimento é uma
ação de Estado, desenvolvido com base na metodologia de construção de cenários,
para o período 2007 a 2015, e sua elaboração respeitou os seguintes princípios:
1.
O Plano deve se concentrar em
ações de responsabilidade do Estado;
2.
O Plano é um instrumento de
coordenação dos programas e projetos setoriais e regionais considerados
prioritários;
3.
O Plano deve levar em
consideração programas e projetos em andamento;
4.
O Plano deve criar condições
para o desenvolvimento de programas e projetos regionais;
5.
O Plano será estruturado em
torno de dimensões e áreas de atuação, a partir das quais serão definidas
diretrizes e estratégias.
A estruturação do Plano Catarinense de
Desenvolvimento tomou como base os dados e conteúdos dos Planos de
Desenvolvimento Regionais, do Masterplan
desenvolvido para o Estado, das bases de dados da Secretaria de Estado do
Planejamento e, contou, de forma relevante, com a participação das equipes
técnicas das Secretarias Setoriais, Regionais e demais órgãos da Administração
Pública Estadual.
Toda esta ação foi coordenada pela Secretaria
de Estado do Planejamento, que funcionou como Grupo de Controle, propiciando e
zelando pelo cumprimento dos objetivos estabelecidos na proposta de desenvolvimento
do Plano.
A elaboração do Plano Catarinense de
Desenvolvimento completa o objetivo da primeira etapa do processo de
reestruturação da Administração Pública que visa dotar o Estado de um conjunto
de instrumentos de planejamento, perfeitamente alinhados com a construção do
Estado de referência em desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental,
econômica, social e tecnológica que pretendemos ser.
O Plano não é um documento acabado, mas um
instrumento de interação entre o Estado e a Sociedade, capaz de receber novas
idéias, refletindo a as complexidades e as rupturas do mundo atual, e
incorporando novas estratégias que deverão emergir durante a sua implementação.
Com esta
estrutura, a Administração Pública de Santa Catarina aprofunda e dá conseqüência
ao processo de implementação da Reforma Administrativa iniciada em janeiro de
2003. Suas diretrizes e estratégias aprofundam o movimento de descentralização
da Administração Pública; dinamizam o processo para transformar as diversas
regiões do Estado em territórios de desenvolvimento e reforçam a busca
sistemática pela melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à
população, promovendo-se a equidade entre pessoas e entre regiões.
A opção metodológica para
desenvolver o Plano Catarinense de Desenvolvimento foi pela Análise de
Cenários. Ela é uma ferramenta usada por governos, agências internacionais e
empresas para responder de forma criativa aos desafios atuais e futuros. O
plano fundamentado em cenários fornece um conjunto de diretrizes e estratégias
que vão além do próximo ano e que consideram a inserção do Estado de Santa
Catarina no contexto internacional.
O plano Catarinense de
Desenvolvimento está fundamentado em cenários tendenciais e normativos que
foram construídos em um processo que envolveu as seguintes etapas:
1.
Análise
retrospectiva;
2.
Construção da visão;
3.
Definição da
filosofia;
4.
Definição das
dimensões e áreas de atuação do estado;
5.
Construção dos
cenários tendenciais por área de atuação do Estado;
6.
Construção dos
cenários normativos por área de atuação do Estado;
7.
Definição das
macrodiretrizes;
8.
Definição das
diretrizes para cada uma das áreas de atuação;
9.
Definição das
estratégias para as áreas de atuação.
Este extrato
apresenta os principais resultados desse processo.
Inspirada nos valores catarinenses marcados, sobretudo pela busca da equidade e o respeito ao ser humano e ao meio ambiente, e motivado pela aspiração de desenvolvimento sustentável foi formulada a visão do Estado de Santa Catarina para o ano 2015 que orienta o processo de planejamento de longo prazo.
Tornar Santa Catarina referência em desenvolvimento sustentável nas
dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica, promovendo a
eqüidade entre pessoas e entre regiões.
O Plano
Catarinense de Desenvolvimento é uma expressão desta visão. Segundo ela, o
processo de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina deve ser sustentável.
Portanto, não se trata apenas de buscar aumentar índices econômicos
tradicionais como renda per capita ou PIB estadual. O desenvolvimento deve ser
sustentável no sentido de atender às necessidades das gerações presentes sem
comprometer o bem estar das gerações futuras, além de promover a equidade entre
pessoas e entre regiões.
Os indicadores de desempenho da economia
catarinense, na última década, demonstram que Santa Catarina cresceu acima da
média nacional. Entretanto, para continuarmos crescendo necessitamos melhorar a
nossa infra-estrutura. Santa Catarina é um Estado produtor e exportador no qual
a infra-estrutura tem papel fundamental. Nós queremos uma Santa Catarina com
infra-estrutura adequada que permita integrar as várias regiões do Estado, e
possibilite o escoamento da produção e a circulação de riqueza. Nós queremos
uma infra-estrutura eficiente e sustentável do ponto de vista ambiental. Nós queremos
um Estado no qual o desenvolvimento econômico venha acompanhado do
desenvolvimento social e onde o governo, o setor privado e a sociedade civil
atuem de forma conjunta para o desenvolvimento. Nós queremos uma economia forte
e estável com níveis de produtividade e competitividade compatíveis com as
exigências do mercado internacional, criando oportunidade para todos. Nós
queremos um alto padrão de vida e de serviços públicos e privados.
Na área social, verifica-se que, embora nos
últimos anos alguns índices tenham experimentado uma considerável melhora, há
muito a fazer, pois ainda existem fortes desigualdades no Estado. Os dados
mostram essa realidade. Nós queremos viver em uma sociedade próspera, segura,
saudável, com alto grau de escolaridade, onde todos tenham renda para viver com
dignidade.
Visando este objetivo, as políticas e ações do
Estado devem ser alinhadas no sentido de melhorar os indicadores sociais,
sobretudo os indicadores que contribuem para o cálculo do Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH e os que estão relacionados com os Objetivos do
Milênio estabelecidos pela Organização das Nações Unidas em 2000 e que devem
ser atingidos até 2015. Nós queremos tais ações e políticas contribuam para
melhorar a qualidade de vida da população catarinense, possibilitando-lhe maior
inclusão social e mais cidadania.
O desenvolvimento
do Estado deve ter como marca a busca permanente da equidade. Nós queremos ser
caracterizados pela equidade entre pessoas e entre regiões. Nós queremos que
Santa Catarina seja um Estado democrático, onde a liberdade individual seja
garantida e onde os direitos políticos, econômicos, sociais e culturais sejam
apoiados e protegidos pelo Estado e pela sociedade.
A idéia de sustentabilidade indica que, nas
áreas de atuação do Estado, a definição das estratégias voltadas para o pleno
desenvolvimento de Santa Catarina deve levar em consideração o uso responsável
dos recursos naturais. A internalização do princípio do respeito ao meio
ambiente deve ser objeto de todas as políticas setoriais como forma de elaborar
e implantar um novo modelo de desenvolvimento, no qual as potencialidades
regionais possam ser realizadas de forma solidária, procurando manter a
qualidade de vida das futuras gerações.
Na próxima
década, o desenvolvimento social e o aumento da competitividade da economia
catarinense dependerão de maior aporte tecnológico tanto nas empresas quanto na
gestão pública. Na era do conhecimento, não se consegue ser competitivo e ter
desenvolvimento sustentável sem políticas e ações adequadas nos campos da
ciência, da tecnologia e da inovação. Nós queremos, no Estado, a consolidação
de um sistema integrado de geração de conhecimentoa
interiorização e a distribuição geográfica da capacidade de gerar conhecimento
científico e tecnológico.
A visão, os contextos
internacional, nacional e estadual, e a filosofia descritos anteriormente,
forneceram os referencias para construir os cenários tendências e normativos em
áreas importantes para o Estado de Santa Catarina. A escolha das dimensões que
fundamentam a construção desses cenários foi feita com o apoio do método PESTA.
(Política, Economia, Social, Tecnologia, e Ambiente). Segundo este método, na
construção de cenários para o desenvolvimento regional, as principais dimensões
a serem utilizadas são: política, economia, ciência e tecnologia, e meio
ambiente.
A estrutura
analítica proposta pelo PESTA [original em inglês o método se chama PESTE
(Political, Economic, Social, Technology, and Environment] foi adaptada para o
Plano Catarinense de Desenvolvimento, dando origem a quatro dimensões que se
desdobram em nove áreas de atuação do Estado (tabela 1). A passagem da
estrutura original para as quatro dimensões usadas nos cenários apresentados
nas próximas páginas está fundamentada na idéia de que o aumento da competitividade
de uma economia deve levar em consideração as questões ambientais e vice-versa.
Isto fez com que se agregasse as dimensões Economia e Meio Ambiente.
O processo de
definição do referencial para modelagem dos cenários foi importante para se
poder, posteriormente, estabelecer diretrizes e estratégias por dimensões e
áreas de atuação, sem perder de vista a inter-relação e dependência entre elas.
As áreas de atuação emergiram de cada dimensão a partir de discussões em grupos
de trabalho.
A partir da construção
de cenários para o Estado, para o período 2006-2015, foram definidas as principais variáveis nos
ambientes internacional, nacional e estadual. Entre elas estão variáveis
políticas, econômicas, sociais, ambientais e as relacionadas com o desenvolvimento
científico e tecnológico.
Como
instrumento que procura incorporar as complexidades do sistema sócio econômico
catarinense o Plano Catarinense de Desenvolvimento é concretizado por meio de
diretrizes e estratégias que, muitas vezes, adquirem um caráter intersetorial,
ou seja, as soluções apontadas pelo PCD envolvem ações que extrapolam o espaço
de atuação de uma secretaria regional ou setorial. Esta característica evita a
fragmentação e superposição das iniciativas, e a pulverização dos recursos, buscando
a convergência e a atuação conjunta de diferentes áreas do governo, de
organizações do terceiro setor e de empresas privadas – por exemplo, através
das Parceria Público-Privadas. Com esta abordagem, pretende-se por um lado
tornar as ações do Estado mais efetivas e, por outro, ampliar a parceria entre
Estado e sociedade civil. Partindo desta lógica, os cenários normativos
construídos para 2015, permitiram a identificação de situações futuras
desejadas que deverão ser mediadas pela ação conjunta e articulada dos atores
públicos e privados.
O Plano Catarinense de
Desenvolvimento é um marco importante na seqüência de esforços que
possibilitarão o alcance da Cena Futura desejada, por meio do gerenciamento
sistemático da implementação das estratégias que permitirão cumprir as
diretrizes traçadas. Ao Plano Catarinense de Desenvolvimento devem ser
alinhados os Planos Plurianuais (PPAs); os Programas Setoriais; as Diretrizes
Orçamentárias (LDOs); e os Orçamentos Anuais (LOAs) que suportados por modernas
ferramentas de gestão irão constituir o Sistema Estadual de Planejamento.
As Macro Diretrizes e Diretrizes
definidas no Plano Catarinense de Desenvolvimento são apresentadas no quadro a
seguir:
|
DIMENSÃO:
ECONOMIA E MEIO AMBIENTE |
|
|
Macrodiretriz |
Áreas
de Atuação: |
|
Aumentar,
de forma sustentável, a competitividade sistêmica do estado. |
Infra-estrutura.
Iniciativas empreendedoras. Agricultura e meio ambiente. |
|
Infra-estrutura |
|
Diretrizes |
|
Potencializar
os sistemas logísticos de Santa Catarina de modo a aumentar a capacidade de
movimentação de cargas e consolidar o estado como centro integrador da
plataforma logística do Sul do país para os mercados nacional e internacional |
|
Fortalecer
o processo de ampliação e manutenção da rede de rodovias pavimentadas do
estado. |
|
Manter
a universalização do acesso e melhorar a qualidade do serviço de energia
elétrica. |
|
Ampliar
a oferta de gás natural no estado, buscando atender novas regiões e
segmentos. |
|
Ampliar
e melhorar a infra-estrutura de saneamento básico visando a universalização
do abastecimento de água, a ampliação dos serviços de coleta e tratamento de
esgoto e resíduos sólidos. |
|
Criar
mecanismos e programas de captação de recursos de agências e fundos para
investimentos na área de infra-estrutura. |
|
Criar
programas e ações integradas para |
|
Universalizar
o acesso aos serviços de telefonia e comunicação. |
|
Iniciativas
empreendedoras |
|
Diretrizes |
|
Promover
a inovação e a agregação de valor nas cadeias produtivas de Santa Catarina. |
|
Promover
e apoiar a participação das empresas catarinenses nos mercados interno e
externo. |
|
Implementar
políticas de apoio aos micro e pequenos empreendimentos. |
|
Estimular
o ensino técnico profissionalizante em parceria com a iniciativa privada,
entidades de classe e municípios. |
|
Agricultura
e meio ambiente |
|
Diretrizes |
|
Melhorar
a atratividade e a qualidade de vida no interior para reduzir o êxodo rural e
o processo de litoralização da população e da atividade econômica. |
|
Aumentar
a competitividade do agronegócio catarinense. |
|
Desenvolver,
de forma sustentável, a multifuncionalidade dos espaços rurais. |
|
Fortalecer
a gestão dos recursos naturais por meio da articulação institucional das
entidades relacionadas com a área ambiental no estado. |
|
Consolidar
a gestão dos recursos hídricos, continentais e costeiros. |
|
Implementar
sistema de gestão ambiental com processos unificados de licenciamento,
monitoramento, controle e fiscalização. |
|
DIMENSÃO
SOCIAL |
|
|
Macrodiretriz |
Áreas
de atuação: |
|
Promover
a eqüidade entre as regiões do estado e a inclusão social de todas as pessoas
no processo de desenvolvimento. |
Saúde.
Assistência social, trabalho e renda. Educação e cultura. Segurança. |
|
Saúde |
|
|
Diretrizes |
|
|
Reduzir
a mortalidade infantil |
|
|
Reduzir
Anos Potenciais de Vida Perdidos (APVP) |
|
|
Apoiar
a ampliação da cobertura do Programa de Saúde Familiar (PSF) |
|
|
Intensificar
a descentralização da prestação de serviços de alta e média complexidade. |
|
|
Fortalecer
o controle social por meio de Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde |
|
|
Assistência
social, trabalho e renda |
|
|
Diretrizes |
|
|
Aumentar
o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e superar os Índices dos Objetivos
de Desenvolvimento do Milênio (ODM) em todas as regionais do estado. |
|
|
Consolidar
e fortalecer os serviços de assistência social, buscando a eqüidade entre os
grupos sociais e as regiões do estado. |
|
|
Ampliar
a geração de empregos, oportunidades de trabalho e geração de renda. |
|
|
Educação
e cultura |
|
Diretrizes |
|
Promover
a universalização e a melhoria da qualidade do ensino médio no estado. |
|
Aumentar
gradativamente o tempo médio de estudo da população catarinense. |
|
Manter
programa de formação continuada dos profissionais da educação visando
garantir o padrão de ensino de qualidade. |
|
Estimular
atividades culturais no estado, valorizando o patrimônio cultural e histórico
das comunidades. |
|
Ampliar
a infra-estrutura para desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. |
|
Segurança |
|
Diretrizes |
|
Ampliar
os serviços de inteligência de segurança pública. |
|
Implementar
ações efetivas de prevenção e combate às drogas. |
|
Incentivar
e apoiar ações das organizações do terceiro setor que contribuam para a
melhoria da segurança pública e da cidadania. |
|
Reduzir
a taxa de homicídios. |
|
Capacitar
o pessoal efetivo da segurança pública para melhor exercício de suas funções. |
|
Otimizar
o uso do efetivo de segurança pública. |
|
Ampliar
o número de vagas no sistema prisional |
|
DIMENSÃO:
TECNOLOGIA |
|
|
Macrodiretriz |
Áreas
de atuação: |
|
Apoiar
o desenvolvimento científico e tecnológico como forma de promover o
desenvolvimento sustentável do estado. |
Ciência,
Tecnologia e Inovação |
|
Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
|
Diretrizes |
|
|
Ampliar
rede de centros de inovação, incubadoras e condomínios em todas as regionais
do estado. |
|
|
Intensificar
a interação entre universidade-empresa-governo. |
|
|
Estimular
e apoiar os programas de pós-graduação, em nível de mestrado e doutorado, em
todas as universidades do estado. |
|
|
Prover
condições para o crescimento do número de alunos concluintes em cursos
superiores nas áreas de conhecimento do novo paradigma tecnológico. |
|
|
Ampliar
a inclusão digital no estado apoiando, principalmente, projetos que integrem
as áreas de educação, desenvolvimento social, saúde, e segurança. |
|
|
DIMENSÃO: POLÍTICA PÚBLICA |
|
|
Macrodiretriz |
Áreas
de Atuação: |
|
Consolidar
a gestão pública ética baseada em resultados e comprometida com a qualidade
dos serviços e com o bem público. |
Gestão
Pública |
|
Gestão
Pública |
|
|
Diretrizes |
|
|
Fortalecer
o processo de descentralização. |
|
|
Dar
prioridade à busca de solução para o problema previdenciário do funcionalismo
público estadual. |
|
|
Implementar
o governo eletrônico para melhorar a prestação de serviços à população e
ampliar a infra-estrutura de tecnologias da informação da administração
pública estadual. |
|
|
Consolidar
o processo de modernização da gestão do estado. |
|
|
Profissionalizar
a administração pública estadual. |
|
|
Elevar,
de forma significativa, os investimentos públicos em Santa Catarina. |
|